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10/07/24Desistência da compra de imóvel: como funciona a Lei do Distrato?
Nosso sócio Olivar Vitale participou de matéria do Estadão com o tema “Desistência da compra de imóvel: como funciona a Lei do Distrato?”.
Olivar alerta que as multas de “distratos” têm sido calculadas com base no valor pago pelos consumidores durante o contrato, independentemente do valor, e essa flexibilização pode prejudicar o desenvolvimento do empreendimento e o recebimento do imóvel pelo adquirente. O advogado destaca que a Lei dos Distratos é essencial para proteger os adquirentes que esperam receber os imóveis comprados.
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