Imobiliário

Cbic eleva para 3,5% projeção de crescimento da construção civil
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) revisou para cima a sua projeção de crescimento para o setor neste ano, e pela segunda vez. A entidade agora projeta uma alta de 3,5% no Produto Interno Bruto (PIB) da construção civil, ante previsão anterior de 3%. Até julho, a previsão era fechar o ano com 2,3% de aumento. Valor Econômico, 28/10/2024.

Incorporadoras pequenas transformam terrenos ‘rejeitados’ em SP em oportunidade
Nem todo terreno pode ser usado para grandes projetos imobiliários, por causa de restrições de zoneamento ou pela impossibilidade de se expandir a área. É de olho nesses espaços que atuam incorporadoras focadas em projetos pequenos. Valor Econômico, 30/10/2024.

Tributário

Não cabem honorários quando execução é extinta por prescrição, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente do processo. A prescrição intercorrente é o arquivamento do processo quando este fica paralisado por mais de três anos. Jota, 29/10/2024.

Arrematante não deve pagar débito de imóvel, mesmo com previsão em edital, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em leilão não são de responsabilidade do arrematante, ainda que exista previsão em edital. Jota, 30/10/2024.

Evolução Digital

BC estuda exigir licença de câmbio e IOF para empresas de criptomoedas
Membros do Banco Central (BC) conversaram com representantes do setor de criptoativos nas últimas semanas para sondar a viabilidade de exigir uma licença de câmbio para algumas empresas do setor. Assim, quando for divulgada a versão final da regulamentação do segmento (prevista para 2025), parte das companhias aplicariam para uma licença de funcionamento de prestadora de serviços de ativos virtuais (Vasp, na sigla em inglês) comum e outra parte teria que fazer um registro para atuar com operações cambiais. Valor Econômico, 29/10/2024.

Empresas do Brasil compraram US$ 1,429 bilhão de cripto no exterior para vender no país, alta de 40%, aponta Banco Central
Empresas brasileiras intensificaram as compras de criptomoedas no exterior, totalizando US$ 1,429 bilhão em importações de ativos digitais no mês de setembro de 2024, uma alta de 40% em comparação aos US$ 1,032 bilhão registrados no mesmo período de 2023, segundo dados do Banco Central do Brasil, divulgados nesta terça, 29. Cointelegraph, 29/10/2024.

Maioria dos brasileiros estão apreensivos com o clima e otimistas com a IA, diz estudo da Ipsos
A maioria dos brasileiros, 85% deles, acredita que o mundo caminha para um desastre ambiental sem volta, caso as pessoas não mudem seus hábitos. Ao mesmo tempo, 73% dizem que a inteligência artificial vai facilitar seu trabalho. Exame, 29/10/2024.

Deputado irá apresentar projeto para regulamentar stablecoins no Brasil ainda este ano
O deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), irá apresentar ainda este ano um projeto de lei para regulamentar o uso de stablecoins no Brasil. A informação foi revelada pelo parlamentar em entrevista ao Portal do Bitcoin, na qual destacou a urgência da medida ao citar o aumento expressivo nas transações com criptomoedas no país. Portal do Bitcoin, 31/10/2024.

Agronegócio

China vai exigir rastreio total da cadeia do boi
Principal destino das exportações brasileiras de carne bovina, a China sinalizou em sua última visita técnica ao Brasil, em dezembro do ano passado, que também demandará a rastreabilidade de ponta a ponta da cadeia, isto é, desde o nascimento do animal, nos próximos anos. Globo Rural, 28/10/2024.

Produtores de soja devem cadastrar lavouras em GO após fim do plantio
A Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) lembra aos produtores de soja do Estado a necessidade de registrar suas lavouras no Sistema de Defesa Agropecuário (Sidago). Globo Rural, 28/10/2024.

UE cria barreiras com lei antidesmatamento, diz câmara de comércio
A maneira como a União Europeia desenvolveu sua lei antidesmatamento, criticada por representantes do governo e produtores brasileiros, não foi particularmente inclusiva e está criando um nível de “tensão desnecessária”. A avaliação é do secretário-geral da Câmara de Comércio Internacional (ICC), John Denton, que esteve no Brasil na semana passada para participar das reuniões do B-20 – fórum de empresários dos países e regiões representados no G-20. Estadão, 30/10/2024.

Cálculo para definir porte de imóvel rural deve descontar reserva ambiental
Para a classificação de uma propriedade rural como pequena, média ou grande, deve ser levada em conta apenas a área aproveitável do imóvel, e não sua área total. Ou seja, não devem ser contabilizadas as porções de terra em que não seja possível a exploração de atividade agropecuária. Conjur, 30/10/2024.

A Contribuição ao Senar e a tributação das exportações no agronegócio
O Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer, no Recurso Extraordinário nº 1.310.691 (Tema nº 1.320), a existência de repercussão geral na discussão que envolve “os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações”. Conjur, 31/10/2024.

Contencioso

STJ: Acordo que suspende execução não caracteriza desinteresse da ação
A 3ª turma do STJ decidiu que a celebração de acordo entre as partes, antes da citação, para suspender a execução até o cumprimento integral das condições acordadas, não configura perda do interesse de agir por parte do exequente. Migalhas, 30/11/2024.

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado
A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, apesar de estar registrado no Detran em nome de uma terceira pessoa. Migalhas, 31/10/2024. 

Dívida de contrato revisado não pode ser incluída em serviços de proteção ao crédito, decide TJ-GO
A revisão de um contrato impede que todos os débitos relativos a ele sejam inscritos em órgãos de restrição e proteção ao crédito, independentemente de eles terem sido apontados antes ou depois da decisão judicial. Conjur, 31/10/2024

Fim do patrimônio de afetação exige quitação do financiamento
É necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Conjur, 01/11/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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