A Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) publicou, nesta quarta-feira (09.10), duas novas Portarias que regulamentam a fiscalização da destinação de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) pela pasta. 

A Portaria n. 111/SEHAB/2024 estabelece o procedimento de fiscalização, dividido entre o “procedimento de apuração preliminar" e "processo administrativo sancionador". Na primeira etapa, a SEHAB reunirá documentos e emitirá um relatório final conclusivo, opinando se houve ou não infração à legislação municipal. Caso positivo, será determinada a abertura do processo sancionador, com prazo para defesa, produção de provas e recurso único, conforme Lei Municipal nº 14.141/2006. 

A Portaria n. 112/SEHAB/2024, por sua vez, cria o Grupo de Trabalho de Fiscalização da destinação das unidades de Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP pelos agentes promotores privados, composto por servidores da SEHAB. 

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