Confira nossos Alertas VBD da Semana:

RFB institui o Programa de Transação Integral – PTI para redução do contencioso tributário de alto impacto econômico
No dia 30/08/2024 foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1383/2024, que instituiu o Programa de Transação Integral (“PTI”), com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

Publicado novo Decreto para o licenciamento de empreendimentos HIS e HMP
O Decreto Municipal nº 63.728/24, publicado em 10 de setembro de 2024, regula o licenciamento de empreendimentos de HIS, HMP e ZEIS. O diploma revoga expressamente o Decreto 59.885/20, até então responsável pelo licenciamento de projetos habitacionais no município, mas não o Decreto 59.886/20, que segue regulamentando o licenciamento de empreendimentos em Operações Urbanas, com ajustes pontuais.

Imobiliário

Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel, decide ministra
Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também o pagamento de lucros cessantes pela renda mensal que seria gerada pelo bem. Com essa conclusão, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de incorporação imobiliária em ação de rescisão por descumprimento contratual. Conjur, 09/09/2024.

Bancária ganha o direito de permanecer com taxa de juros reduzida no financiamento imobiliário após ser despedida
A taxa de juros reduzida em contrato de financiamento imobiliário para uma empregada de um banco deve ser mantida, mesmo após a dispensa sem justa causa. Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) fundamentaram que o contrato de trabalho não pode ser alterado de forma que prejudique a trabalhadora, pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A decisão unânime da Turma reformou, neste item, a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo. Notícias TRT 4ª Região, 09/09/2024. 

Com previsão de aperto de juros, gestoras vão às compras de imóveis
Grandes gestoras que estavam focadas em crédito em seus fundos imobiliários (FII) estão aumentando a exposição a empreendimentos físicos. Valor Econômico, 12/09/2024.

STJ: Interesse de proprietário precede o de comprador com escritura falsa
O legítimo proprietário de um imóvel tem o direito de reivindicá-lo, mesmo em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, quando o registro na matrícula foi cancelado por se basear em escritura pública inexistente. Esse entendimento foi adotado pela 3ª turma do STJ, ao negar provimento ao recurso especial de uma empresa que, após adquirir um imóvel com uma escritura pública de compra e venda falsa, pretendia ficar com o bem, alegando a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, conforme o artigo 54, parágrafo 1º, da lei 13.097/15. Migalhas, 13/09/2024.

Tributário

Por falta de provas, turma nega créditos de PIS/Cofins sobre despesas de aluguel
Por falta de provas, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de aluguel do contribuinte, que atua no setor varejista. Jota, 09/09/2024.

Receita muda regras sobre uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
A Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de débitos tributários. Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial. Valor Econômico, 10/09/2024.

Setor de pagamentos quer definir em um ano modelo para ‘split payment’
O setor de pagamentos montou um grupo de trabalho formado pelas principais associações representativas do ramo e quer definir em um ano um modelo para implementação do “split payment”, previsto na reforma tributária. As discussões estão ocorrendo no âmbito da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Valor Econômico, 12/09/2024.

STJ: Fazenda pode ajuizar ação rescisória para garantir aplicação do Tema 69
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/9), por maioria, que a Fazenda Nacional pode ajuizar ação rescisória para desconstituir decisão judicial que desrespeitar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69. Por meio do tema de repercussão geral, conhecido como “tese do século”, o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda, o STF determinou que a decisão, favorável aos contribuintes, produza efeitos somente a partir da data de julgamento de mérito, de 15 de março de 2017. Jota, 13/09/2024.

Só incide IRPF no stock option plan quando trabalhador revende ações e tem lucro
O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtém lucro em relação ao valor originalmente pago. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos repetitivos. O julgamento foi resolvido por maioria de votos na quarta-feira (11/9). Conjur, 15/09/2024.

Evolução Digital

STJ pode unificar posição sobre notificação da negativação por meios eletrônicos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça abriu a possibilidade de mudar a própria jurisprudência para consolidar a posição de que é possível notificar a negativação do nome do devedor exclusivamente por meios eletrônicos. Conjur, 09/09/2024.

AGU pede para discutir Marco Civil da Internet no STF e defende responsabilização de plataformas
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para participar do debate de dois processos que discutem a responsabilização de plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários. As ações questionam pontos do Marco Civil da Internet e devem ser julgadas em novembro pela Corte. Valor Econômico, 10/09/2024.

BC conduz pesquisa com bancos e fintechs sobre uso de IA
O chefe de unidade do departamento de competição e estrutura do mercado financeiro do Banco Central (BC), Ricardo Mourão, disse há pouco que a autarquia está conduzindo uma pesquisa com as instituições reguladas para mapear os usos de inteligência artificial (IA) por bancos e instituições de pagamentos e também os cuidados que têm sido tomados nesse processo. Valor Econômico, 10/09/2024.

Decisão do STJ permite ao Google retirar vídeo do YouTube sem autorização judicial
Uma recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao YouTube, do Google, sem ordem judicial, derrubar o vídeo de um médico que propagou desinformação durante a pandemia da covid-19, violando os termos de uso da rede social. Foi a primeira vez que os ministros julgaram a legalidade da moderação ativa por provedor sem intermédio da Justiça. Valor Econômico, 13/09/2014.

Agronegócio

Empresários entregam propostas para grupo de agricultura do G20
Aumentar a produtividade dos sistemas alimentares, garantir financiamento adequado e acessível para a transformação da agropecuária e aprimorar o papel do comércio mundial como indutor de boas práticas na cadeia produtiva de alimentos. Essas foram as principais recomendações feitas pelo B20, braço empresarial do G20, no âmbito do agronegócio. Globo Rural, 09/09/2024.

SP quer linha de R$ 500 milhões para apoiar produtor afetado por incêndio
O secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, Guilherme Piai, solicitou ao Ministério da Agricultura uma linha de crédito de R$ 500 milhões para apoiar os produtores rurais afetados pelos incêndios nas últimas semanas. Globo Rural, 10/09/2024.

Governo estuda medidas para tentar zerar qualquer desmate
Num momento em que atenções se voltam ainda mais para a questão ambiental, no Brasil e no mundo, o governo federal estuda um conjunto de medidas para incentivar proprietários rurais a não desmatarem nem mesmo áreas de floresta nativa que hoje, legalmente, podem ser desmatadas. Globo Rural, 12/09/2024.

Safra de 2023/24 teve queda de 6,7% devido a problemas climáticos, diz Conab
Em seu último levantamento sobre a safra 2023/24, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) praticamente manteve sua estimativa para a colheita de grãos e fibras no país, ao divulgar o número de 298,4 milhões de toneladas, na comparação com 298,6 milhões de toneladas no mês passado. Esse volume representa uma queda de 6,7% em comparação com a produção de 2022/23. Globo Rural, 12/09/2024.

Contencioso

OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Selic composta para a correção de precatórios. Conjur, 09/09/2024.

Caixa indenizará famílias por construção que ampliou efeitos de enchente
Juiz considerou laudo técnico que atestou que os danos foram potencializados pela construção do loteamento. Caixa Econômica Federal e o município de Alegrete/RS devem indenizar em R$ 40 mil por danos morais duas famílias cujas casas foram inundadas durante uma enchente em 2019, após a construção de um condomínio próximo que agravou os efeitos das águas. Migalhas, 09/09/2024.

STJ: Prescrição em cumprimento de sentença coletiva não impede individual
Por unanimidade, 1ª seção do STJ entendeu que a extinção de cumprimento de sentença coletiva devido à prescrição intercorrente não afeta o direito ao cumprimento individual da sentença pelos legitimados. Migalhas, 09/09/2024.

STJ vai estabelecer formalidades necessárias para leilão extrajudicial
É possível anular um leilão extrajudicial e desfazer o negócio entre arrematante e instituição financeira pelo fato de o edital desrespeitar os requisitos exigidos para o leilão judicial? A questão está nas mãos da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que vai analisar o tema em recurso especial. O relator é o ministro Marco Aurélio Bellizze. Conjur, 10/09/2024.

Extrajudicialização dá cara nova aos cartórios e reduz carga do Judiciário
A velha previsão do fim dos cartórios no Brasil, amparada pelo apelo à desburocratização, tem dado lugar a uma tendência no sentido oposto, impulsionada pela necessidade de reduzir o acervo do Poder Judiciário. Conjur, 11/09/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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