Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Marco do Hidrogênio Verde é enviado para Sanção Presidencial
Nesta quinta-feira, 11/07/2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.308/2023, que institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O PL agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Imobiliário

Por falta de intimação, juiz anula leilão e transferência de imóvel
O juiz Federal César Augusto Bearsi, da 3ª vara da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, anulou o leilão e a transferência de um imóvel de devedores por falta de intimação pessoal. Migalhas, 08/07/2024.

Zoneamento: associações querem impedir prédios em bairros restritos a casas
Após a aprovação da “minirrevisão” da Lei de Zoneamento na Câmara, ao menos 24 associações de bairros nobres das zonas oeste e sul de São Paulo estão se organizando para contestar judicialmente as emendas que abrem brechas para a construção de prédios em parte das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) da cidade. As mudanças impactam especialmente a Cidade Jardim e a Vila Nova Conceição. Estadão, 10/07/2024.

Conselho de Política Urbana pede que Nunes vete projeto que libera prédios mais altos em SP
Mudanças nas regras para construir e utilizar prédios aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo, no início deste mês, foram decididas sem consultas ao colegiado, previsto na Constituição para garantir a participação popular nas discussões sobre as cidades, afirmam 29 conselheiros do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). Valor Econômico, 11/07/2024.

Tributário

Relator inclui imposto sobre herança de previdência privada em parecer da reforma tributária
O relatório do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) prevê a tributação do imposto sobre herança (ITCMD) sobre planos de previdência privada complementar, o que inclui PGBL e VGBL. Valor Econômico, 08/07/2024.

Regulamentação da reforma tributária: O que diz o relatório final do PLP 108
O relatório ao PLP 108/2024, que traz a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, garante a participação dos contribuintes na última instância administrativa para julgamento do IBS e define a tributação, pelo ITCMD, dos planos de previdência Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Jota, 09/07/2024.

Empresa não terá limite de 20 salários para contribuição ao Sistema S
A 1ª turma do TRF da 5ª região julgou parcialmente procedente a apelação de uma empresa que contestava a limitação das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. A decisão, relatada pelo desembargador Roberto Wanderley Nogueira, segue a tese fixada pelo STJ no Tema 1.079. Migalhas, 09/07/2024.

Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB), em consórcios separados dentro do projeto piloto do Drex, que digitaliza o real brasileiro, estão tentando viabilizar soluções de pagamentos off-line. O objetivo é permitir que com um celular ou um cartão as pessoas possam pagar compras em maquininhas POS mesmo que estejam em uma região sem acesso à internet, algo que ainda é realidade para algumas localidades do Brasil. Valor Econômico, 09/07/2024.

Evolução Digital

Caixa e BB usam Drex para fazer pagamentos off-line
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB), em consórcios separados dentro do projeto piloto do Drex, que digitaliza o real brasileiro, estão tentando viabilizar soluções de pagamentos off-line. O objetivo é permitir que com um celular ou um cartão as pessoas possam pagar compras em maquininhas POS mesmo que estejam em uma região sem acesso à internet, algo que ainda é realidade para algumas localidades do Brasil. Valor Econômico, 09/07/2024.

Comissão do Senado pode aprovar projeto com três níveis de regulamentação de IA no Brasil
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (9) o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, proposta que, caso aprovada, deve chegar ao plenário da Casa Legislativa com três níveis de regulamentação, definidos a partir do risco à sociedade. Cointelegraph, 09/07/2024.

Senado realiza audiência com Banco Central para debater projeto de lei sobre o Drex
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023 que trata da emissão de moeda soberana no formato digital, equivalente ao projeto do Drex que está sendo desenvolvido pelo Banco Central, será tema de debate na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal nesta terça-feira, 9, a partir das 14h. Exame, 09/07/2024.

Anbima anuncia novas regras de governança para fundos de criptomoedas
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) publicou na última quarta-feira (10) novas regras de governança e diligência para fundos e carteiras administradas que investem diretamente em criptoativos. As medidas entram em vigor em 1º de outubro e o estoque terá até 30 de junho de 2025 para adaptação. Cointelegraph, 11/07/2024.

Agronegócio

Comissão do Senado aprova isenção de PIS/Cofins a farelo e óleo de milho
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9/7) o PL 1548/2022, substitutivo da Câmara a um projeto de lei de 2018, que isenta o farelo e o óleo de milho — dois coprodutos do processamento do milho em etanol — das cobranças de PIS/Cofins, igualando o tratamento dado à soja. Globo Rural, 09/07/2024.

Plano Safra 24/25: governo autoriza pagamento de equalização de juros a 25 instituições
O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (11/7) a portaria que autoriza o pagamento da equalização de juros das operações de crédito rural da temporada iniciada no dia 1º. Na prática, a medida permite o início da liberação dos financiamentos pelos agentes financeiros participantes com a subvenção direta do Tesouro Nacional. Globo Rural, 11/07/2024.

Societário

É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de deduzir prejuízo acumulado
É possível distribuir juros sobre capital próprio no exercício financeiro em que a empresa obteve lucro, ainda que exista prejuízo acumulado de outros exercícios. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por conselheiros e acionistas do Banco do Estado de Sergipe (Banese). Conjur, 09/07/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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