Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Alteração no Código Civil – Aplicação do IPCA e SELIC em dívidas civis
Nesta última sexta-feira, dia 28 de junho de 2024, foi sancionado o Projeto de Lei nº 6233/23 que traz importantes alterações ao Código Civil, no que diz respeito a correção monetária e juros.

Anunciado Plano Safra 2024/25 pelo Governo Federal
Nesta quarta-feira, 03/07/2024, o Governo Federal anunciou o Plano Safra 2024/25 para o financiamento da agricultura e pecuária empresarial nacional com a disponibilidade total de recursos na ordem de R$ 400,59 bilhões, sendo R$ 293,29 bilhões destinados para custeio e comercialização e R$ 107,30 bilhões para investimentos. Ainda, serão disponibilizados R$ 108 bilhões em recursos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) para emissões de Cédulas do Produto Rural (CPR), a título complementar.

Câmara Municipal de São Paulo aprova ajustes na legislação urbanística
Na última terça-feira (2), a Câmara Municipal de São Paulo realizou uma extensa sessão plenária, durante a qual foram discutidos e votados diversos projetos de lei com grande relevância para a cidade.

Imobiliário

Câmara aprova nova revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na terça-feira (2) em segundo turno, por 41 votos a 12, a nova revisão da Lei de Zoneamento da capital. A proposta altera regras para construção de obras e os tipos de atividades permitidas em cada bairro. Os vereadores votaram outros cinco projetos que alteram leis urbanísticas, entre eles o que prevê a criação do Parque do Bixiga. Valor Econômico, 02/07/2024.

Empresa pode negociar apartamentos sem registro de incorporação
Ao alterar o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 14.382/2022 deixou de proibir a negociação de unidades autônomas antes do arquivamento de documentos no registro de imóveis e passou a proibir apenas sua alienação (transferência) ou oneração. A intenção foi abrandar a proibição. A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina validou a reserva de apartamentos de um empreendimento antes do registro de incorporação. Conjur, 03/07/2024.

Câmara abre brecha para prédio em Alto de Pinheiros, Morumbi e mais zonas restritas a casas
Uma emenda à Lei de Zoneamento aprovada na “maratona” de votações da Câmara Municipal de São Paulo na terça-feira, 2, abre uma brecha para a verticalização de regiões exclusivamente de casas há décadas na cidade, como em trechos de Alto de Pinheiros, na zona oeste, e Morumbi, na sul, dentre outros. A mudança permite que quadras próximas a acessos de metrô, trem e corredor de ônibus virem “eixo de verticalização” mesmo que nas áreas classificadas hoje como Zona Exclusivamente Residencial (ZER). Estadão, 04/07/2024.

Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Segundo o colegiado, o único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme o artigo 30 da mesma lei. Notícias STJ, 05/07/2024.

CNJ: Provimento dá 60 dias para cartórios informarem mudança em imóveis à prefeitura
A partir de 4 de agosto, os cartórios de notas e de registro de imóveis do Brasil terão um prazo de até 60 dias para informar às prefeituras sobre alterações na titularidade de imóveis. Essa medida, estabelecida pelo Provimento 174 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado em 4 de julho, visa agilizar a atualização cadastral dos contribuintes nas Fazendas Municipais. Migalhas, 06/07/2024.

Tributário

Carf valida IRPJ sobre gratificação e PLR pagas a diretor empregado
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso da contribuinte e manteve a cobrança de IRPJ sobre gratificações e participação nos lucros pagas a diretores empregados. Para a turma, como se tratava de função de direção, não seria necessário analisar o vínculo empregatício. Jota, 02/07/2024.

STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi incluído na pauta do Plenário de 28 de agosto. Jota, 03/07/2024.

Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal
A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos, prevista em normas internas da Receita Federal. As decisões foram proferidas pela juíza Federal substituta Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª vara de João Pessoa/PB. Migalhas, 03/07/2024.

Receita Federal fiscaliza cálculo de Imposto de Renda sobre devolução de capital a sócio
Contribuintes começaram a ser informados pela Receita Federal sobre o início de processos de fiscalização por causa de potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas no ano passado (ano-base 2022). Valor Econômico, 04/07/2024.

GT apresenta relatório que regulamenta a reforma tributária
O grupo de trabalho do PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária, apresenta o relatório final nesta quinta-feira (4/7), a partir das 10h, na Câmara dos Deputados. Após a leitura do documento, os parlamentares vão iniciar a discussão e ajustes na matéria. A previsão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) é de que o texto seja votado em plenário na próxima semana. Jota, 04/07/2024.

Evolução Digital

ANPD determina suspensão de treino de IA da Meta com dados pessoais do usuário
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou nesta terça-feira (2/7) a suspensão da vigência, no Brasil, da nova política de privacidade da Meta que autoriza o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas (Facebook, Instagram e Messenger) para fins de treinar de sistemas de inteligência artificial (IA). Jota, 02/07/2024.

TRF-1: Anatel deve retirar do ar sites de apostas que operam sem licença
O TRF da 1ª região atendeu parcialmente a um pedido da LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro para verificar a legitimidade operacional de casas de apostas por quota fixa e suspender sites que operem de forma irregular. A decisão foi proferida pelo relator do caso, desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, é decorrente a um recurso da LOTERJ contra a decisão da 13ª vara Federal do Distrito Federal, que havia negado um pedido de tutela cautelar antecedente. Migalhas, 02/07/2024.

CNJ nega suspender uso de ChatGPT por magistrados
Por unanimidade, o plenário do CNJ manteve a possibilidade de uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, mas com regras estritas e específicas. Migalhas, 03/07/2024. 

Senado marca para 9 de julho a votação do relatório do Marco Legal da IA no Brasil
Após sessão deliberativa realizada nesta quinta-feira (4), o presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, Carlos Viana (Podemos-MG), agendou para próxima terça-feira (9) a votação do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que versa sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Cointelegraph, 04/07/2024.

Agronegócio

Desembolso do crédito rural tem alta de 11% puxado pelos bancos privados
O desembolso total de crédito rural no Plano Safra 23/24, finalizado no último domingo (30/6), chegou a R$ 398,7 bilhões, de acordo com dados parciais extraídos ontem do sistema do Banco Central. O valor é 11% superior ao montante liberado na temporada anterior (22/23), de R$ 359,1 bilhões, mas ficou abaixo da disponibilidade anunciada para pequenos, médios e grandes produtores no ciclo, de R$ 435,8 bilhões. Globo Rural, 02/07/2024.

Novo Plano Safra cresce 10% e oferece R$ 400 bi de crédito
O Plano Safra 2024/25 – anunciado ontem, em Brasília, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro – oferecerá na temporada que começou em 1.º de julho um volume recorde de R$ 400,592 bilhões para médios e grandes produtores, 10% a mais do que o montante oferecido na temporada 2023/24. Estado de S.Paulo, 04/07/2024.

Trabalhista

Empresas donas de obra respondem por dívida trabalhista de empreiteira
Com base na jurisprudência da Corte do Trabalho, a 1ª turma do TRT da 9ª região decidiu que empresas donas de obras têm responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas de um engenheiro de segurança contratado por empreiteira. Migalhas, 02/07/2024.

TST: Vereador terá subsídio penhorado para quitar dívida trabalhista
A 5ª turma do TST determinou a penhora mensal de até 30% do subsídio de um vereador do município de Riversul/SP para pagamento de verbas rescisórias e indenização a um trabalhador rural. A decisão leva em conta que o CPC/15 permite a penhora de salários para pagamento de prestações alimentícias, como no caso. Migalhas, 04/07/2024.

Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos após saída
Conforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante (que deixa o quadro societário e transfere suas cotas para algum terceiro) responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro da modificação do contrato. Assim, a 12ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) afastou a responsabilidade de duas sócias retirantes por débitos trabalhistas de uma escola. Conjur, 07/07/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.