Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Receita Federal regulamenta a criação de uma nova obrigação acessória: Declaração de Benefícios Fiscais (Dirbi)
No último dia 04/06/2024 foi editada a Medida Provisória nº 1.227/2024, a qual instituiu uma nova obrigação acessória às pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais, relativa à apresentação de declaração informando os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, bem como o valor do crédito tributário correspondente.

Imobiliário

Risco de crises ronda tese de dívida de condomínio de imóvel financiado
Ao definir se o banco que concede o financiamento para a compra de um imóvel pode ser arrastado para arcar com a dívida de condomínio feita pelo comprador, o Superior Tribunal de Justiça pode estar incentivando uma crise quase tão grave quanto a da hipoteca, que arrasou o mercado imobiliário em 1980. Conjur, 24/06/2024.

STJ decide fixar tese vinculante sobre dívida de condomínio de imóvel financiado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para estabelecer tese sobre a possibilidade de penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida de condomínio. Conjur, 26/06/2024.

Conselhão vai propor a Lula uma tabela Fipe para setor imobiliário
Ideia do grupo de trabalho é unificar base de dados e ajudar a agilizar as vendas no mercado brasileiro. Folha de São Paulo, 26/06/2024.

Entenda como os prédios de uso misto impactam as grandes cidades
Tipologia pode melhorar mobilidade urbana e é vista como uma oportunidade de investimento. Estadão, 27/06/2024.

Mercado imobiliário fala em disparada dos preços de imóveis, terreno e aluguel após reforma tributária
Setor, que hoje tem tributação reduzida, pressiona por ajustes no texto. Folha de São Paulo, 29/06/2024.

Tributário

Agro em foco: questões tributárias relevantes que estão por vir
No último dia 4 de junho, diversos setores da economia foram surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.227/2024. As mudanças então propostas pelo presidente da República, que visavam a recompor a receita da União, estavam longe de ser bem recebidas pelos setores da economia mais afetados, especialmente pelo agronegócio. Conjur, 24/06/2024. 

Justiça afasta cobranças de ITCMD sobre heranças ou doações de bens no exterior
Magistrados têm aplicado entendimento do STF mesmo em casos não alcançados por modulação. Valor Econômico, 25/06/2024. 

Grupo da reforma tributária conclui audiências com setores; saiba quais os próximos passos
Objetivo é apresentar relatório até o dia 3, mas nem todos os impasses devem ser resolvidos até lá. Valor Econômico, 26/06/2024.

Por voto de qualidade, Carf mantém tributação de lucros no exterior
Por voto de qualidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que devem ser tributados em território nacional os lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, mesmo no caso de países com os quais o Brasil tem tratado para evitar a bitributação. Jota, 27/06/2024.

Evolução Digital

Bradesco trabalha com ‘tokenização’ de identidade pessoal
Banco tem um time trabalhando na consolidação das credenciais dos clientes em uma espécie de carteira digital. Valor Econômico, 27/06/2024.

Mercado não olhava para privacidade antes do Drex, diz coordenador do real digital
De acordo com Araujo, o piloto do real digital está avançando rápido, apesar de ter o desafio de resolver um problema que ninguém no mundo solucionou ainda. Valor Econômico, 27/06/2024.

Regulação da IA no Brasil pode minimizar riscos e privilegiar usos positivos
A garantia do uso benéfico da tecnologia deve partir de uma regulação geral, o que já é inevitável, dado o impacto cotidiano da IA. Conjur, 27/06/2024.

IA pode ajudar a dar vazão às demandas previdenciárias, diz Barroso
Barroso acredita que a inteligência artificial poderá criar a primeira minuta das decisões no futuro, trazendo mais eficiência ao processo. No entanto, alerta para os riscos do uso da IA na propagação de desinformação. Migalhas, 28/06/2024.

Agronegócio

Grãos e Selic em baixa pressionam retorno dos Fiagros
A manutenção dos preços dos grãos em patamares baixos e a taxa Selic relativamente baixa — em relação aos últimos anos — estão pressionando o retorno dos investidores que possuem cotas em fundos de investimento em agronegócio (Fiagros). Globo Rural, 25/06/2024.

‘Para fazer as contas com calma’, governo adia o lançamento do novo Plano Safra
O governo decidiu adiar o lançamento do Plano Safra 24/25 para o dia 3 de julho, na próxima quarta-feira. Inicialmente, as solenidades de lançamentos estavam previstas para esta quarta-feira (26/6). Com o adiamento, o Ministério da Agricultura ganha tempo para acertar detalhes ainda indefinidos do crédito rural de médios e grandes produtores com o Ministério da Fazenda. Globo Rural, 26/06/2024. 

Plano Safra terá R$ 475,5 bi, 9% a mais do que o anterior
O Plano Safra 2024/25 terá R$ 475,56 bilhões em recursos disponíveis para financiamento de pequenos, médios e grandes produtores. O valor, recorde, é 9% maior do que o ofertado na safra anterior, de R$ 435,8 bilhões. Os detalhes do Plano Safra 2024/25 serão apresentados em cerimônia, no Palácio do Planalto, na próxima quarta-feira. O Estado de São Paulo, 28/06/2024. 

Comissão Europeia defende diálogo com Brasil pela sustentabilidade no agro
O comissário da Agricultura da Comissão Europeia, Janusz Wojciechowski, afirmou que a sustentabilidade deve ser o principal tópico de diálogo entre a Europa e o Brasil, com uma necessidade de "melhora na comunicação" para uma produção mais sustentável. A declaração foi dada nesta quinta-feira (27/6) durante o Global Agribusiness Forum (GAFFFF), em São Paulo. Globo Rural, 28/06/2024.

Alta de dólar dificulta redução de custos na agricultura
A queda de 10% nos custos de produção estimada pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para a safra 24/25 dificilmente acontecerá, segundo analistas. O recente avanço do dólar sobre o real deve onerar as despesas com insumos que serão importados para a próxima temporada. Globo Rural, 28/06/2024.

Societário

CVM assina aditivo em acordo de cooperação técnica com regulador de Portugal
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinou nesta terça-feira, 25/6/2024, termo aditivo de acordo de cooperação técnica com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) de Portugal. O acordo foi celebrado inicialmente em 1995, com objetivo de consulta, assistência técnica e mútua, para a troca de informações entre os reguladores dos dois países. Notícias CVM, 25/06/2024.

Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ suspende prazo de cadastramento compulsório para empresas
Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE - Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura de intimações apenas quando não houver advogados cadastrados nos autos. Migalhas, 28/06/2024.

Mercado de Capitais

CVM orienta sobre novo informe mensal para fundos de investimento imobiliários
A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 28/6/2024, o Ofício Circular 04/2024. O ofício orienta sobre a disponibilização, a partir de 1/7/2024, do novo Informe Mensal para fundos de investimento imobiliários (FII) no sistema Fundos.NET. Notícias CVM, 28/06/2024.

Trabalhista

Ministro Cueva explica proibição de penhora salarial para honorários
Recente decisão da Corte Especial do STJ destacou diferença entre natureza alimentar de honorários advocatícios e das prestações devidas a familiares. Migalhas, 27/06/2024. 

Desemprego recua a 7,1% e volta ao menor nível para o trimestre até maio na série histórica
Analistas esperavam taxa de 7,3%; população desocupada cai a 7,8 milhões, diz IBGE. Folha de São Paulo, 28/06/2024.

Indústria reduz mão de obra em 8,3% em dez anos
Número de trabalhadores caiu para 8,3 milhões em 2022, redução de 745,5 mil pessoas frente ao contingente de 2013; salário médio mensal no setor também recuou. Valor Econômico, 28/06/2024.

STF volta a julgar regras para execução trabalhista
Ministros discutem inclusão, nessa fase, de sócios ou empresas para o pagamento de dívida. Valor Econômico, 30/06/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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