Em atendimento ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e do Senado, o Ministro Edson Fachin deferiu, nesta terça-feira (16/07), o pedido de prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes, até o dia 11 de setembro. 

O prazo concedido anteriormente pelo Ministro Cristiano Zanin (relator da ADI 7.633) esgotaria no próximo dia 19 de julho e agora fica prorrogado até 11 de setembro, permitindo que o Legislativo e o Executivo finalizem a deliberação sobre as novas regras de desoneração e os meios de compensação desse benefício. 

A equipe tributária do VBD Advogados continua acompanhando o assunto de perto e está à disposição para esclarecimentos de dúvidas e assessoria.

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