No próximo dia 29 de julho de 2024, às 14h30, o CONDEPHAAT realizará uma audiência pública devolutiva, com o objetivo de apresentar as mudanças finais para o tombamento dos Bairros Jardins e interessados em se manifestar poderão se inscrever para a fala durante o evento. Na audiência, haverá exposição das conclusões técnicas e consolidação das contribuições dadas pelos diversos setores da sociedade civil. 

As alterações previstas para o texto da resolução apontam um cenário de maior segurança jurídica ao definir o limite entre as regras do tombamento e as normas municipais de uso e ocupação do solo.

Após a audiência pública, o Grupo de Trabalho conduzirá a elaboração da nova minuta para a resolução de tombamento desses bairros, que será submetida à aprovação do conselho e posterior publicação no Diário Oficial. 

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando o desenvolvimento do tema.

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