Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Novo Decreto sobre Outorga Onerosa traz regras para aplicação das Leis de Revisão Urbanística em São Paulo
Na última sexta-feira (14), a Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto Municipal nº 63.504/2024 que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). O texto da norma detalha como a contrapartida será aplicada às diversas situações que foram trazidas pela Revisão do Plano Diretor(Lei 17.975/23) e Revisão da Lei de Zoneamento (Lei 18.081/24).

Imobiliário

STJ: Imóvel familiar alienado é impenhorável mesmo após constituição do crédito
Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem. Migalhas, 21/06/2024.

STJ: Condomínios com medidor único devem cobrar tarifa mínima de água
Aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, foi considerada ilegal pela Corte da Cidadania. Migalhas, 21/06/2024.

A necessidade de escritura pública para constituição de alienação fiduciária em garantia
Corregedor modifica entendimento sobre competência do CNJ para regulamentar o tema e determina provimento em prejuízo do ambiente de negócios nacional. Migalhas, 20/06/2024.

TSE libera compra de imóvel com verba pública por leilão, mas veta financiamento
Os partidos políticos estão autorizados a usar verba do Fundo Partidário para adquirir imóveis por meio de leilão, desde que o lance não ultrapasse o valor de mercado. Por outro lado, estão proibidos de contratar financiamento. Conjur, 20/06/2024.

Município não pode legislar sobre circulação de animais em condomínios
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei 10.043/23, de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios residenciais. A decisão foi unânime. Conjur, 20/06/2024.

Tributário

Reforma tributária: A integração dos contenciosos do IBS e da CBS
Não adianta simplificar o sistema tributário sem o oferecimento de métodos de solução de conflitos igualmente eficientes. Valor Econômico, 20/06/2024.

STJ valida limitação a parcelamento por portaria da Receita e PGFN
Norma restringe adesão ao parcelamento simplificado para dívidas de, no máximo, R$ 1 milhão. Valor Econômico, 20/06/2024.

Receita lista benefícios sob a mira do Fisco
A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro deste ano. Valor Econômico, 19/06/2024.

STF reconhece constitucionalidade de EC que convalidou adicionais de ICMS
Ministros decidiram reafirmar a jurisprudência da Corte. Jota, 19/06/2024.

Evolução Digital

Votação do Marco da IA, que visa regular tecnologia no Brasil, é adiada por Comissão do Senado
Senadores optaram por prolongar o período de análise do texto do projeto de lei antes de enviar o documento para votação parlamentar. Estadão, 18/06/2024.

Governo põe crédito de R$ 8 bi e Correios para impulsionar transformação digital
Em entrevista à Folha, ministra Esther Dweck diz que servidores devem ter 'mentalidade digital' e cobra participação de estados e municípios. Folha de São Paulo, 21/06/2024.

Cientistas de Oxford usam IA para identificar alucinações das próprias IAs
Em artigo publicado na Nature, pesquisadores anunciam método que mede as chances de uma pergunta deixar os modelos de linguagem mais caóticos. Folha de São Paulo, 21/06/2024.

Agronegócio

Hidrelétricas e agro são contemplados em novo relatório do marco do hidrogênio verde no Senado
O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, o chamado hidrogênio verde, contemplou as hidrelétricas e o agronegócio na versão do texto apresentada nesta terça-feira (18). Folha de São Paulo, 18/06/2024.

Governo deve elevar oferta de recursos sem equalização no Plano Safra 24/25
Em um cenário de aperto fiscal e de conversas sobre cortes de gastos em Brasília, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sinalizou ontem que haverá mais recursos a juros “compatíveis” com a atividade rural no Plano Safra 24/25 sem aumentar a conta para o governo. Globo Rural, 19/06/2024.

Governo propõe elevar ‘prêmio’ pago pelos agricultores no Proagro
De olho nos custos elevados do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) nos últimos anos e nos riscos para os cofres da União, alas do Executivo ligadas à área fiscal propõem elevar as alíquotas dos adicionais, espécie de prêmio pago pelos agricultores familiares na contratação da cobertura do seguro público, nas regiões que registraram alta sinistralidade recentemente. Globo Rural, 21/06/2024.

PL que beneficia safristas avança no Congresso
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 715/2023, que concede aos trabalhadores safristas o direito de receber o pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, junto com o salário. A matéria agora será analisada no Senado Federal. Globo Rural, 21/06/2024.

Societário

CVM inabilita temporariamente auditoria independente por irregularidades em demonstrações financeiras e informações trimestrais de companhias
Colegiado da Autarquia ainda julga outros dois processos. Gov.br, 20/06/2024.

Áreas técnicas da CVM orientam sobre elaboração das Demonstrações Contábeis considerando a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
Companhias deverão refletir o fato em seus documentos periódicos. Gov.br, 20/06/2024.

Mercado de Capitais

FIIs: como a última decisão do Copom vai mexer nos seus dividendos?
Fim do ciclo de corte de juros pelo Banco Central impacta de forma distinta os fundos de papel e os FIIs de tijolo. Estadão, 21/06/2024.

Por que o México é a nova fronteira das fintechs brasileiras
Mercado mexicano vive ‘boom’ e atrai cada vez mais investimentos de instituições brasileiras. Valor Econômico, 22/06/2024.

Trabalhista

Mãe e filho respondem solidariamente por dívida de trabalho doméstico
Colegiado destacou que as provas comprovaram a prestação de serviços contínua e subordinada em ambas as residências. Migalhas, 20/06/2024.

Aumenta desequilíbrio entre receita e gasto da Seguridade Social
Arrecadação em 2023 cobriu apenas 73,7% das despesas do sistema; tendência é que insuficiência cresça ao longo do tempo. Valor Econômico, 21/06/2024.

O que a empresa deve fazer diante da perda de documentos de trabalhadores?
Com as inundações ocorridas no mês de maio, no Rio Grande do Sul, muitas empresas tiveram suas sedes inundadas e documentos (físicos e digitais) da contratualidade de empregados, ex-empregados e empregados de empresas terceirizadas foram destruídos, avariados ou extraviados pela enchente. Conjur, 22/06/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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