Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Consolidação processual e substancial em RJ do Agronegócio
Em 13/05/2024, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT deferiu o pedido de Recuperação Judicial apresentado por um grupo econômico composto por produtores rurais e empresas voltadas à exploração agrícola.

CNJ restringe alienação fiduciária de imóveis por instrumentos particulares
Nesta quarta-feira (05/06), foi publicada decisão do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0008242-69.2023.2.00.0000, que implicará na restrição da celebração de alienação fiduciária de bens imóveis por meio de instrumentos particulares por entidades não integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (“SFI”).

Alteração do Código de Processo Civil sobre a eleição de foro
Na data de ontem, o Congresso Nacional decretou e sancionou a Lei nº 14.879, que traz importante alteração no Código de Processo Civil sobre a eleição de foro pelas partes contratantes, modificando o §1º e incluindo o §5º ao artigo 63 do referido Código.

Imobiliário

Ministro das Cidades afirma que orçamento do MCMV será ampliado
Em evento da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) nesta terça-feira (4), o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que haverá um incremento de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões no orçamento anual do FGTS para habitação, que abastece o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Valor Econômico, 04/06/2024.

Memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas dos imóveis que integram a propriedade rural
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registro de Imóveis). Nessa hipótese, o colegiado afastou o uso do conceito de imóvel rural previsto na legislação agrária, que abrange as glebas contíguas do mesmo proprietário utilizadas para objetivos econômicos similares. Notícias STJ, 04/06/2024.

STJ analisa se condomínio residencial pode proibir locação por Airbnb
Na terça-feira, 4, a 4ª turma do STJ começou a analisar a possibilidade de condomínios proibirem aluguéis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou contra a possibilidade de uma mulher alugar apartamento por temporada. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Migalhas, 06/06/2024.

Aluguel residencial tem maior inflação anual em 16 meses, diz FGV
A inflação acumulada em 12 meses do aluguel residencial acelerou de 9,16% em abril para 9,45% em maio, registrando o maior patamar desde janeiro de 2023 (10,74%), segundo o Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR), calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Valor Econômico, 06/06/2024.

CNJ restringe alienação de imóveis por escritura a entidades do SFI
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que a celebração de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, restringe-se às entidades integrantes do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, às cooperativas de crédito e às administradoras de consórcio de imóveis. Migalhas, 07/06/2024.

Tributário

Segundo projeto da reforma tributária antecipa incidência do ITBI e muda base de cálculo
O segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária do consumo traz regras de regulamentação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), indicando que o momento de tributação passa a ser o da celebração do ato ou título translativo oneroso do bem imóvel e não o momento do efetivo registro no cartório de imóveis. Valor Econômico, 04/06/2024.

Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição. JOTA, 05/06/2024.

Senado aprova taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50
Nesta quarta-feira, dia 5, o Senado aprovou taxação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 265), afetando produtos adquiridos em sites como AliExpress, Shein e Shopee. Anteriormente, essas compras eram isentas de imposto de importação. Migalhas, 05/06/2024.

STF rejeita embargos e ações sobre fundos do ICMS perdem objeto
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e decidiu manter a decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária, das ações que tratam da declaração de inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), instituído pelo estado de Goiás. JOTA, 06/06/2024. 

Medida provisória que restringe créditos do PIS e Cofins é 'saneadora', afirma Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a medida provisória (MP) que restringe o uso de créditos do PIS/Cofins é "saneadora", "abre um processo de discussão" e que vai "sentar para conversar" com o Congresso, sinalizando que a Fazenda está disposta a considerar hipóteses e alternativas. Valor Econômico, 07/06/2024.

Evolução Digital

IA já é usada em 72% das empresas no mundo
Em 2023, a inteligência artificial generativa (IA Gen) chamou a atenção de todo o mundo a partir da popularização do robô de conversação ChatGPT, da OpenAI. Na sequência, vieram chatbots concorrentes, como o Gemini, do Google; o Cortana, da Microsoft; e Claude, da Anthropic, entre outros. O mercado de IA Gen pode movimentar de US$ 2,6 trilhões a US$ 4,4 trilhões por ano na economia mundial, com base em 63 casos analisados pela consultoria McKinsey no ano passado. Valor Econômico, 03/06/2024.

Ações tokenizadas pagam dividendos pela primeira vez
Duas empresas listadas na BEE4, mercado de negociação de ações tokenizadas regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vão distribuir dividendos pela primeira vez na história. A Eletron Energia (ELEN4), que atua com projetos de eficiência energética, depositará R$ 549.981,27 aos acionistas em duas parcelas – uma no dia 14 de junho e outra em 12 de dezembro. A empresa não divulgou o valor exato por ação. Infomoney, 03/06/2024.

Regulamentação cripto ficará pronta até o início de 2025, diz diretor do BC
O diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otavio Damaso, afirmou nesta quinta-feira (6) que a regulamentação das exchanges (plataformas de negociação de criptomoedas) deve ficar pronta até o começo de 2025. O diretor destacou que a próxima consulta pública para debater o assunto será lançada em setembro. Valor Econômico, 06/06/2024.

Associação de corretoras cria certificação cripto para assessores de investimento
A Associação Nacional das Corretoras e distribuidoras (Ancord) criou uma certificação de especialista em criptoativos para assessores de investimentos associados. Segundo a Ancord, é a primeira certificação do tipo no país e visa qualificar os profissionais a lidar melhor e a orientar os clientes que pretender investir em ativos digitais. Valor Econômico, 06/06/2024.

Senado planeja votar regulamentação do uso de inteligência artificial no Brasil ainda neste mês
A Associação Nacional das Corretoras e distribuidoras (Ancord) criou uma certificação de especialista em criptoativos para assessores de investimentos associados. Segundo a Ancord, é a primeira certificação do tipo no país e visa qualificar os profissionais a lidar melhor e a orientar os clientes que pretender investir em ativos digitais. Valor Econômico, 06/06/2024.

Agronegócio

Comissão de Valores Imobiliários disponibiliza Boletim do Agronegócio de Junho de 2024
Publicado trimestralmente tem disponibiliza informações quantitativas relacionadas aos principais instrumentos financeiros do agronegócio disponíveis no Mercado de Capitais, destacadamente o FIAGRO e o CRA, produtos sob supervisão da SSE (Superintendência de Securitização e Agronegócio). Notícias CVM, 05/06/2024.

Antagonismo entre agro e meio ambiente é equivocado, diz Barroso
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta terça-feira (28) mudanças em linha de crédito para financiar a produção de bens para exportação, incluindo redução nos juros. Forbes Brasil, 29/05/2024.

Ministério da Agricultura pede à Fazenda R$ 452 bi para Plano Safra
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e o secretário de Política Agrícola, Neri Geller, propuseram ao Ministério da Fazenda R$ 452,3 bilhões em recursos para custeio, comercialização e investimentos de médios e grandes produtores no Plano Safra 2024/25. Globo Rural, 07/06/2024.

Societário

Participação em direção de empresa suspeita não configura cartel
A simples participação de alguém no quadro gerencial ou diretivo de empresas suspeitas de acordos anticoncorrenciais não significa efetiva participação nos atos ou contribuição para efetivação deles. Assim, a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo absolveu um diretor de uma indústria de materiais ferroviários que era acusado de formação de cartel. Conjur, 04/06/2024.

CVM divulga reforma da norma sobre assembleias de acionistas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 4/6/2024, a Resolução CVM 204, que altera a Resolução CVM 81 e traz inovações relacionadas a assembleias de acionistas. A reforma promove aprimoramentos nas regras relativas à participação e votação a distância em assembleias de acionistas, buscando tornar o processo mais efetivo e menos oneroso para os participantes envolvidos. Notícias CVM, 04/06/2024.

Mercado de Capitais

Portal Dados Abertos CVM disponibiliza Informes Mensais de Securitizadoras
O Portal Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou novidades aos usuários. O novo conjunto de dados Securitizadoras: Documentos: Informe Mensal de Outros Títulos de Securitização foi publicado, conforme previsto no cronograma de abertura do Plano de Dados Abertos. Notícias CVM, 05/06/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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