Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Sancionada Lei nº 14.8592024 que altera a Lei do PERSE e revoga a antecipação do seu fim
No dia 22 de maio foi publicada a Lei nº 14.859/2024 que é responsável (i) pela alteração da Lei nº 14.148 que instituiu, em 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e (ii) por revogar o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.202/2023 (MP 1.202/2023) que previa a antecipação do fim do Programa em abril de 2024 para a CSLL e Pis/Pasep e Cofins e janeiro de 2025 para o IRPJ.

Imobiliário

Empréstimos pelo MCMV dobram em um ano e incorporadoras aguardam suplementação
O volume de empréstimos concedidos para a compra de imóveis por meio do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV) dobrou no acumulado de janeiro a abril deste ano, na comparação com o mesmo período de 2023. Valor Econômico, 27/05/2024.

Retrofit cria centros logísticos em bairros industriais
A agilidade do e-commerce intensificou a busca por espaços com localizações estratégicas para distribuição de produtos em grandes centros urbanos e vem transformando antigos galpões em centros logísticos. Valor Econômico, 29/05/2024.

Comissão da Câmara aprova PL de despejo extrajudicial por inadimplência
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.999/20 que estabelece normas para o despejo extrajudicial de inquilinos em caso de atraso no pagamento dos aluguéis. A medida visa agilizar o processo, permitindo a retomada do imóvel sem necessidade de processo judicial. O procedimento será mais rápido, realizado através de cartório de registro de títulos. Migalhas, 28/05/2024.

Construtora indenizará casal por vícios em estrutura de condomínio
A juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, do 5º JEC de Goiânia/GO, condenou uma construtora e uma incorporadora a indenizar em R$ 3 mil um casal que adquiriu imóvel e não consegue utilizar as áreas comuns do condomínio devido aos vícios de construção. Ao analisar o caso, a magistrada afirmou que a perícia juntada na inicial é clara quanto aos defeitos, motivo pelo qual restou configurada a falha de prestação de serviço. Migalhas, 31/05/2024.

Tributário

Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é "a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988". Notícias STJ, 28/05/2024.

Câmara aprova taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 914/24, que institui o Mover - Programa Mobilidade Verde e Inovação. O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. Migalhas, 29/05/2024.

Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do Incra
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Conjur, 29/05/2024.

Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o destaque no processo que definirá se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão constante no RE 592.616 (Tema 118) é uma das teses filhotes do Tema 69, a “tese do século”, por meio da qual decidiu-se que o ICMS não integra a base do PIS/Cofins, e tem impacto financeiro previsto de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025. JOTA, 31/05/2024.

Evolução Digital

Cade propõe diretrizes de governança e defende sandbox regulatório para novas ferramentas de IA no Brasil
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou esta semana um documento de 13 páginas à Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Cointelegraph, 28/05/2024.

Ministério Público do Brasil fecha o cerco ao Bitcoin e contrata empresa para rastrear transações com criptomoedas
O Ministério Público Federal quer fechar o cerco com relação às transações em Bitcoin e criptomoedas que podem ser suspeitas de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, entre outros. Para isso, o MPF anunciou a contração da Techbiz Forense Digital, empresa especialista em investigações de ativos online, que também oferece serviços de monitoramento e investigação de ativos digitais em blockchain. Cointelegraph, 28/05/2024.

Empresas são condenadas pelo TJSP em 58% dos processos sobre golpes digitais
Empresas foram condenadas em 58% dos casos envolvendo golpes digitais, aplicados por terceiros, julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre 2020 e 2023. É o que mostra estudo que analisou 351 processos com 8 tipos de fraudes - entre elas os golpes do motoboy, da falsa vaga de emprego, do boleto falso e do falso leilão. Valor Econômico, 29/05/2024.

Comissão do Senado ganha novo prazo para votação do relatório de regulamentação da IA no Brasil
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal aprovou na última terça-feira (28) uma segunda prorrogação de prazo para a votação do relatório sobre o Projeto de Lei 2338/2023, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Propositura que tem até o dia 17 de julho para ser apreciada pelo colegiado. Cointelegraph, 30/05/2024.

Justiça garante a familiares o direito à herança digital
O Judiciário tem garantido a familiares o direito à chamada herança digital. Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liberou a uma mãe o acesso aos dados do ID Apple da filha morta para a recuperação de fotos e vídeos no celular. O entendimento foi o de que, mesmo sem uma legislação específica, esse tipo de patrimônio, como pode ter conteúdo afetivo ou econômico, pode sim integrar o espólio e ser objeto de sucessão. Valor Econômico, 31/05/2024.

Agronegócio

FS confirma viabilidade técnica de projeto de captura de carbono em MT
A produtora de etanol de milho FS Agrisolutions, controlada pelo Summit Agricultural Group, dos Estados Unidos, informou que testes comprovaram a viabilidade geológica de seu projeto de injeção de gás carbônico no solo em Lucas do Rio Verde (MT). Globo Rural, 27/05/2024. 

BNDES reduz juros de linha de crédito para exportação
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta terça-feira (28) mudanças em linha de crédito para financiar a produção de bens para exportação, incluindo redução nos juros. Forbes Brasil, 29/05/2024.

Plantio evolui com inteligência artificial
A inteligência artificial (IA) invadiu o campo, contribuindo para o aprimoramento de sementes, máquinas, planejamento, manejo, monitoramento e gestão. A Syngenta adota IA na descoberta de novos modos de ação e produtos químicos, além de comercializar uma plataforma que usa a tecnologia e o aprendizado de máquina (ML) para dar aos produtores recomendações de manejo relacionadas a solo, sementes, previsões meteorológicas e rendimento. Valor Econômico, 29/05/2024.

Societário

Juíza autoriza arresto contra sócios e grupo de resort de Olímpia
A juíza de Direito Maria Heloisa N. R. M. Soares, da 3ª vara Cível de Olímpia/SP, autorizou a desconsideração de personalidade jurídica de empresa de empreendimentos imobiliários administradora de resort na cidade, autorizando a inclusão de sócios e empresas do mesmo grupo empresarial, e a realização de arresto cautelar contra os indicados pelo método "teimosinha". Migalhas, 29/05/2024.

Mercado de Capitais

Área técnica esclarece sobre limites de concentração para aplicação em ativos no exterior
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 29/5/2024, o Ofício Circular CVM/SIN 1/2024. O documento busca apresentar esclarecimentos sobre limites de concentração para aplicação em ativos no exterior dos Fundos de Investimento Financeiros (FIFs) regulados pelo Anexo Normativo I da Resolução CVM 175. Notícias CVM, 29/05/2024.

Senado: CCJ aprova PL que prevê recompensa por denúncia de crime financeiro
CCJ do Senado aprovou o PL 2.581/23 que incentiva denúncias de delitos no mercado financeiro com recompensa para informantes. O projeto, do senador Sérgio Moro, foi aprovado em turno suplementar e será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. Ele tipifica a fraude contábil como crime e acrescenta na lei 6.385/76 novos crimes contra o mercado de capitais. Migalhas, 01/06/2024.

Trabalhista

OAB irá ao STF para pedir mudança na composição do TST
O Conselho Pleno da OAB aprovou uma proposta de ADIn que visa promover alterações na composição do TST. A iniciativa, que teve origem no colégio de presidentes das seccionais da OAB, busca permitir que todos os desembargadores trabalhistas, independentemente de sua origem, possam ascender ao TST. A proposta foi relatada pela conselheira federal Maria Eugênia de Oliveira (RO). Migalhas, 29/05/2024.

Empresa é dispensada de publicar relatório de transparência salarial
Em decisão liminar, o desembargador Federal Souza Ribeiro, do TRF da 3ª região, determinou a suspensão das obrigações impostas pelo decreto 11.795/23 e pela portaria MTE 3.714/23, que regulamentam a lei 14.611/23 sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. A decisão atende ao pedido de uma empresa de pagamentos, que questionou a constitucionalidade e a legalidade dessas normas. Migalhas, 30/05/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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