Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Destinação de HIS e HMP: nova normatização
Nesta quarta-feira (22.05), foi publicada a Portaria nº 61, da Secretaria Municipal da Habitação (“Portaria SEHAB nº 61 de 2024”) que define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das unidades imobiliárias caracterizadas como Habitação de Interesse Social (“HIS”) e Habitação de Mercado Popular (“HMP”), com a revogação da Portaria SEHAB 32 de 2024, que então tratava do tema.

Nova Carta Geotécnica de São Paulo e os Eixos
No dia 21 de maio, foi publicado o Decreto 63.423, do Prefeito Municipal de São Paulo (Decreto Municipal 63.423 de 2024), que aprova a nova Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização do Município de São Paulo de 2024, para fins de atualização e aprimoramento técnico das informações constantes da Carta Geotécnica do Município de São Paulo de 1992.

Imobiliário

Em 1º tri positivo, incorporadoras mais do que dobram lucro
A temporada de resultados do primeiro trimestre terminou com números, em geral, positivos para as incorporadoras, e mais ainda para aquelas que atuam no Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Valor Econômico, 20/05/2024. 

Prefeitura simplifica legislação para receber mais retrofits para moradia popular no centro
A Prefeitura de São Paulo aprimorou legislação para incentivar o retrofit de empreendimentos na região central, especialmente para Habitação de Interesse Social (HIS). A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) publicou, neste mês de maio, decreto que reduz burocracias e amplia a abrangência da iniciativa que concede subvenção econômica para obras de reforma de edifícios antigos no centro. As novas normas são válidas a partir do segundo chamamento público aberto a receber projetos até 14 de junho. Prefeitura de São Paulo/SMUL, 21/05/2024.

Governo terá de flexibilizar lei para arrematar imóveis em leilão no RS
O governo federal anunciou na semana passada que pretende comprar todos os imóveis em processo de leilão no Rio Grande do Sul, como parte do programa para atender aos desabrigados pela tragédia climática. Porém, o tema esbarra em questões legais como a Lei de Alienação Fiduciária, que impede a compra desses imóveis pelo governo federal, que seria uma terceira parte não envolvida na relação contratual entre o banco credor e o comprador que está inadimplente com o financiamento. Estadão, 22/05/2024.

Condomínio fechado pode proibir aluguel de quarto via Airbnb
A locação fracionada de quartos em condomínios fechados não se enquadra na destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio. Por isso, o condomínio pode restringir essa prática por meio de alterações na sua convenção, aprovadas pela assembleia geral de moradores. A decisão da 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, ao julgar uma apelação cível ajuizada por um condomínio fechado localizado na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC. Migalhas, 24/05/2024.

Usucapião de imóvel rural: a proteção do pequeno agricultor sob a ótica do STJ
Instituto jurídico surgido para beneficiar o pequeno produtor agrário, a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore, está prevista no artigo 191 da Constituição Federal, com redação idêntica no artigo 1.239 do Código Civil. De acordo com os textos legais, essa modalidade originária de aquisição de propriedade exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por pelo menos cinco anos, de área rural de até 50 hectares, e da sua utilização para produção e moradia. Notícias STJ, 26/05/2024.

Tributário

Juízo da execução fiscal deve decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação
É competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Conjur, 21/05/2024. 

MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) buscava impedir que uma concessionária continuasse cobrando dos consumidores a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre as contas de energia elétrica. Notícias STJ, 21/05/2024. 

Perse: Lula sanciona lei que beneficia empresas do setor de eventos
Nesta quarta-feira, 22, o presidente Lula sancionou, sem vetos, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei 14.859/24, que muda as regras do Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos para o período entre 2024 e 2026. Migalhas, 23/05/2024. 

Governo de SP mira R$ 56 bi em incentivos herdados da guerra fiscal
O governo do Estado de São Paulo vai avaliar até dezembro cerca de R$ 56 bilhões em incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a maior parte concedida em meio à guerra fiscal do imposto. Serão no total perto de 250 benefícios que passarão por avaliação. Valor Econômico, 24/05/2024.

Evolução Digital

OAB requer adequação em intimação por domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Federal da OAB protocolou requerimento junto à presidência do CNJ para suspender a possibilidade de acesso das partes às intimações destinadas aos advogados constituídos por meio do EJD - Domicílio Judicial Eletrônico. Migalhas, 20/05/2024.

BC publica calendário de regulação cripto e prevê normas de stablecoins no 2º semestre
O Banco Central (BC) divulgou as próximas três fases para a regulamentação dos criptoativos e dos prestadores de serviços de ativos virtuais nesta segunda-feira. A perspectiva é do fechamento das propostas normativas no fim deste ano, segundo o BC. Valor Econômico, 20/05/2024.

Pacheco diz que IA é preocupante e que ‘omissões legislativas’ podem levar decisões para o Judiciário
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), qualificou como preocupante o uso indevido da inteligência artificial (IA), tema que se encontra em análise pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). Durante um evento promovido na última segunda-feira (20) pelo Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp), Pacheco disse que a IA está exposta a “omissões legislativas” e que pode acabar sendo regulamentada por decisões do poder Judiciário. Valor Econômico, 20/05/2024.

Anbima abre audiência pública sobre alocação de fundos em criptoativos
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) abriu na segunda-feira (20) audiência pública com o propósito de receber contribuições do mercado a respeito das novas regras a respeito da alocação em criptoativos por fundos e carteiras administradas. A entidade pretende definir os requisitos mínimos de governança para gestores e administradores desses portfólios. Infomoney, 21/05/2024.

Piloto do Drex é adiado para melhorar privacidade e terá nova fase em 2025
O projeto piloto de “tokenização” (digitalização) do real promovido pelo Banco Central (BC) teve sua conclusão atrasada e seguirá realizando os testes de privacidade previstos para acabar agora. Além disso, o piloto terá uma segunda fase com foco na implementação de outras funcionalidades na rede. Valor Econômico, 22/05/2024.

Agronegócio

Riscos na nova regulação dos agrotóxicos
Após 24 anos de debates, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 1459/2022 para definir um novo marco regulatório dos produtos agrotóxicos. O texto procurou acomodar os interesses defendidos por ambientalistas, ruralistas e indústria. Ao sancionar o PL e dar origem à Lei nº 14.785/2023, o presidente Lula vetou diversas questões disciplinadas pelo parlamento, desagradando especialmente a indústria e a bancada ruralista. Valor Econômico, 20/05/2024. 

Realocação de linhas ‘encolhe’ oferta de crédito rural com juros subsidiados
O volume total de recursos para crédito rural com juros subsidiados pelo Tesouro caiu desde o início do Plano Safra 2023/24. Em julho, quando o atual Plano Safra entrou em vigor, a previsão era de que a oferta seria de R$ 138,2 bilhões, mas o montante estava em R$ 108 bilhões no mês passado. Globo Rural, 21/05/2024. 

Diálogo sobre agropecuária segue aberto
As preocupações com o aquecimento global e a necessidade de reduzir emissões se materializaram, ou estão no caminho de se tornarem realidade, em políticas que colocam o agronegócio no centro desse debate. “O mundo está se tornando mais protecionista. Valor Econômico, 22/05/2024.

Governo define ‘punição’ por ineficiências no crédito rural
As instituições financeiras que apresentaram ineficiência de aplicação dos recursos equalizados do Plano Safra 2023/24 terão algumas travas na divisão dos valores da próxima temporada. Globo Rural, 23/05/2024.

Mercado de Capitais

Mercado de crédito privado deslancha com mais emissores e aumento de liquidez
Em um mercado de ações ainda anêmico no Brasil, os títulos de crédito privado, como debêntures e certificados de recebíveis, têm ganhado mais espaço no portfólio dos investidores e alcançado posição de destaque no financiamento das empresas. Valor Econômico, 21/05/2024. 

Recuperação dos fundos de lajes começa pelo alto padrão
Os fundos imobiliários (FII) de lajes corporativas, segmento focado em escritórios e prédios comerciais, experimentam o amargo sabor de uma recuperação lenta. Essa retomada também pode estar sendo pouco percebida no panorama do mercado, porque ela é mais evidente só em um nicho: o dos imóveis de alto padrão. Valor Investe, 21/05/2024.

Trabalhista

Pejotização: STF mantém vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho
As duas turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) deram recentemente decisões que sinalizam uma alteração no entendimento da Corte sobre a chamada “pejotização”. Os ministros, por maioria de votos, mantiveram julgamentos da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego a profissionais contratados como pessoa jurídica. Valor Econômico, 21/05/2024.

Construtora que demitiu no segundo dia de trabalho terá que indenizar
Dispensar um trabalhador injustificadamente no dia seguinte ao primeiro dia de trabalho fere a lealdade e a boa-fé objetiva que se espera das partes na formação da relação de emprego. Esse foi o entendimento da juíza Gabriela Macedo Outeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), para reconhecer o vínculo empregatício de um funcionário que trabalhou apenas por um dia em um contrato. Conjur, 22/05/2024.

STJ valida depósito de FGTS direto em conta de empregado que fez acordo
A 1ª seção do STJ nesta quarta-feira, 22, decidiu que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho. A Corte determinou, contudo, que a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, como multas, correções monetárias, juros moratórios e contribuições sociais, está assegurada, uma vez que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração desses ajustes na via laboral, não sendo por eles prejudicadas. Migalhas, 22/05/2024.

TST valida norma coletiva sobre concessão de férias em período de folgas
É válida norma coletiva que autoriza a concessão de férias em período coincidente com o de folgas decorrentes do sistema 1×1 (um dia de trabalho por um dia de descanso) no que diz respeito a empregados marítimos. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou norma coletiva em que foi convencionado o gozo de férias de trabalhador marítimo junto com o período de folga. Conjur, 26/05/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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