Confira nossos Alertas VBD da Semana:

CPRB: Zanin posterga em 60 dias efeitos da decisão cautelar proferida na ADI 7633
Após recentes conversas entre o Congresso e o Ministro da Fazenda, a AGU protocolou petição na ADI 7.633 requerendo a suspensão dos efeitos imediatos da medida cautelar proferida na ADI 7.633, o que foi acolhido na tarde de hoje pelo Relator Ministro Cristiano Zanin.

Imobiliário

Dívida prescrita deve ser averbada na matrícula de imóvel, decide juiz
Por entender que os réus admitiram o não pagamento das taxas de condomínio, o juiz Mucio Monteiro Magalhães Junior, da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (MG), julgou procedente uma ação ajuizada por um residencial para declarar a existência de dívida prescrita e ordenar sua inclusão na matrícula de um apartamento. Conjur, 13/05/2024.

Hipoteca entre construtora e banco após venda de imóvel não atinge adquirente
A 10ª turma do TRF da 1ª região deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da hipoteca que recaía sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora. A sentença inicial havia rejeitado o pedido, alegando que a boa-fé do comprador não era suficiente para anular a hipoteca em um financiamento imobiliário comercial. Migalhas, 15/05/2024.

TJ/DF condena empresas por atraso de quase 2 anos na entrega de imóvel
Juiz de Direito Bruno André Silva Ribeiro, do juizado especial Cível e Criminal do Riacho Fundo/DF, responsabilizou duas empresas pelo pagamento de indenização a uma consumidora em razão do atraso na entrega de um imóvel adquirido. Migalhas, 16/05/2024.

Procura por imóveis novos segue crescendo e é mais forte no MCMV
A procura por imóveis novos no país segue em tendência de alta, aponta o Indicador de Confiança do Setor Imobiliário Residencial, feito trimestralmente pela consultoria Deloitte e a Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias). Participaram do levantamento 48 empresas do setor imobiliário. Valor Econômico, 19/05/2024.

Tributário

Senado aprova MP que limita compensações tributárias
O Senado aprovou, em votação simbólica, a MP 1202, que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões. O texto vai à sanção presidencial, uma vez que foi aprovado na forma de projeto de lei de conversão. JOTA, 14/05/2024.

Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento deve integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias. JOTA, 15/05/2024.

TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança do ITCMD sobre um legado (bens individualizados após a morte) vindo do exterior. O ITCMD incide sobre heranças e doações. No estado de São Paulo, ele é regulado por uma lei estadual de 2000, que estabelece a cobrança em casos de bens vindos do exterior. Conjur, 15/05/2024.

PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira (16/5) o edital de transação tributária para negociar teses relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS. Os contribuintes poderão incluir débitos decorrentes de exclusões desses benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL realizadas em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014. JOTA, 16/05/2024.

STJ analisará valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal
A 1ª seção do STJ afetou os REsps 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461 para julgamento pelo rito dos repetitivos. A relatora é a ministra Regina Helena Costa. A questão em debate, cadastrada como Tema 1.248, vai definir "se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do artigo 34, caput e parágrafo 1º, da lei 6.830/80". Migalhas, 18/05/2024.

Evolução Digital

Regulação da inteligência artificial no Brasil: MPF envia sugestões ao Senado
MPF enviou à CTIA - Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, do Senado Federal, estudo que analisa e apresenta uma série de sugestões ao projeto de lei que pretende regular o uso das ferramentas de IA no país. Produzido pelo GT-TIC - Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e da Comunicação da 3CCR - Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF, o documento sugere que a regulamentação defina a Política Nacional de Inteligência Artificial no Brasil, com um Conselho Nacional, integrado por representantes do setor público, sociedade, setor privado e setor acadêmico. Migalhas, 14/05/2024.

Cade manifesta interesse em atuar como órgão regulador das plataformas digitais
Pela primeira vez, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestou oficialmente em uma consulta pública sobre a regulação das plataformas digitais - as chamadas big techs. Além de se colocar como possível regulador, o órgão indica pontos que poderiam passar por aprimoramentos legislativos para melhorar sua atuação na regulação concorrencial desse setor. Valor Econômico, 15/05/2024.

Supremas Cortes dos países do G20 discutem uso da tecnologia na Justiça
A rápida integração da tecnologia digital no âmbito jurídico mundial foi objeto da terceira sessão do J20, realizada nesta terça-feira, 14. O encontro reuniu representantes das Supremas Cortes dos países do G20, fórum de cooperação econômica internacional que reúne as 19 maiores economias do mundo, a União Europeia e a União Africana. Migalhas, 15/05/2024.

Ministério da Justiça faz parceria com a Binance em treinamento sobre criptomoedas para investigadores em Brasília
O Ministério da Justiça fez uma parceria com a Binance em um treinamento sobre cibersegurança e criptomoedas para investigadores em Brasília. Parte da programação global, workshop teve como objetivo aprofundar conhecimento sobre tecnologia e fortalecer parceria com o setor público no combate aos crimes com criptoativos. Cointelegraph, 16/05/2024.

Barroso revela que IA já é usada pelo STF e diz que a tecnologia poderá escrever sentenças em breve
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (14) o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário, afirmando que a tecnologia um dia pode escrever sentenças. As declarações do ministro aconteceram durante a participação dele no encontro do J20, que reuniu no Rio de Janeiro presidentes e representantes de supremas cortes dos países integrantes do G20. Cointelegraph, 15/05/2024.

Mercado de Capitais

CVM aplica multa e proibição temporária a assessor de investimento por falhas no recebimento de valores de clientes e falta de diligência na atuação
O PAS CVM 19957.000466/2023-39 foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) para apurar a responsabilidade de George Henrique Vieira Marinho, na qualidade de assessor de investimentos. Notícias CVM, 14/05/2024.

Fundos que compram empresas têm pior início de ano desde 2020
Os fundos de private equity, que são aqueles que compram participação acionária em empresas, estão vivendo um dos períodos de maior desafio dos últimos anos. O cenário é provocado pela volatilidade e pelo fato de que o mercado de aberturas de capital está travado há quase três anos, tornando mais estreitas as portas para saída de investimentos. Valor Econômico, 15/05/2024.

Trabalhista

TST: Ação anulatória é válida para desconstituir acordo extrajudicial
Em decisão unânime, a 4ª turma do TST, confirmou que a ação anulatória é via processual cabível para desconstituir acordos extrajudiciais homologados judicialmente, diferenciando-os dos termos de conciliação. O colegiado esclareceu que a súmula 259 do TST, que estabelece a ação rescisória como método de impugnação de termos de conciliação, não se aplica a acordos extrajudiciais. Migalhas, 14/05/2024.

TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral de contrato
A 4ª turma do TST decidiu pela homologação de um acordo extrajudicial entre o banco Votorantim e uma ex-empregada, com quitação geral do contrato de trabalho. O caso chegou à Corte Superior após decisões anteriores que homologaram apenas parcialmente o acordo, restrito às verbas discriminadas na petição inicial. Migalhas, 16/05/2024.

Ministro do TST nega vínculo de emprego entre corretora e seguradora
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Com esse entendimento, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho, negou vínculo de emprego entre a seguradora Prudential — dona de uma rede de franquias — e uma ex-corretora de seguros franqueada. Conjur, 16/05/2024.

TST autoriza o uso de geolocalização para análise de direito a horas extras
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que é válida perícia em aparelho celular para analisar, por meio de geolocalização, o direito do trabalhador a horas extras. Valor Econômico, 17/05/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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