No dia 21 de maio, foi publicado o Decreto 63.423, do Prefeito Municipal de São Paulo (Decreto Municipal 63.423 de 2024), que aprova a nova Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização do Município de São Paulo de 2024, para fins de atualização e aprimoramento técnico das informações constantes da Carta Geotécnica do Município de São Paulo de 1992. 

A carta geotécnica constitui importante instrumento para conhecimento do meio físico e definição e gestão de riscos, conforme diretrizes gerais previstas em lei nacional. No Município de São Paulo, a atualização e aprovação de uma nova carta geotécnica teve especial relevância, após o ciclo de revisão do Plano Diretor Estratégico e Lei de Zoneamento, que expandiu as chamadas áreas de influências dos Eixos de Transporte Público destinadas ao adensamento, mas excluiu expressamente sua incidência das áreas que apresentem risco geológico. 

Nesse sentido, a nova regulamentação esclarece que as áreas que exigem gestão especial são aquelas que apresentem risco geológico e/ou hidrológico conforme mapa definido pela Defesa Civil, que pode ser acessado pelo sistema geosampa, bem como as áreas sujeitas a recalques e problemas geotécnicos, descritas detalhadamente no Anexo I, do Decreto Municipal 57.521 de 2016, que poderão ser complementadas, se o caso, por Resolução da Comissão de Edificações e Uso do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento– SMUL/CEUSO. 

Ainda de acordo com o Decreto 63.423 de 2024, é possível manter os parâmetros próprios das áreas de influência dos Eixos, conforme Lei de Zoneamento, em relação às referidas áreas, desde que a realização de obras seja acompanhada da apresentação de parecer técnico com proposta de medidas de mitigação ou eliminação da área de risco, se o caso, complementado por declaração de que a adoção de tais medidas não gera impactos ao empreendimento e ao seu entorno, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando o desenvolvimento do tema.

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