Imobiliário

Imóveis no Centro superam a ociosidade e ganham novos usos
Um prédio particular desocupado há anos em uma das avenidas mais movimentadas da cidade transformou-se em hotel; dois casarões antigos, após mais de 20 anos de abandono, passaram a funcionar como república de estudantes; por fim, um edifício residencial, inacabado por anos, tornou-se endereço de hospedagens de curta duração. Esses são alguns exemplos de imóveis particulares que passaram a ter uso adequado nos últimos anos na região central de São Paulo, após atuação da Prefeitura para o combate à ociosidade. Notícias Prefeitura de São Paulo, 27/11/2023. 

Ações de regularização fundiária devem beneficiar 220 mil famílias da capital até 2024
Até outubro de 2023, mais de 60 mil famílias na cidade de São Paulo receberam as matrículas de seus imóveis, podendo ter a garantia de que seus lares são seus de fato por meio de iniciativas da Prefeitura de São Paulo. A meta da atual gestão é que 220 mil famílias sejam beneficiadas no quadriênio 2021-2024. Notícias Prefeitura de São Paulo, 27/11/2023. 

Justiça mantém proibição de aluguel de imóvel pelo Airbnb sem autorização do condomínio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a decisão que proibiu uma proprietária de alugar seu imóvel por meio da plataforma Airbnb sem autorização expressa na convenção de condomínio. Os ministros entenderam que a locação por Airbnb, para curtos períodos, não se enquadra nos contratos típicos de locação residencial ou por temporada. Estadão, 29/11/2023.

Construtora é condenada a reparar problemas de estrutura em condomínio
A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema de fornecimento de água de um condomínio. A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha fundamentou a decisão com base nas evidências apresentadas pelo condomínio, e na urgência e perigo de dano. Conjur, 02/12/2023.

Novo zoneamento exclui 747 áreas de verticalização, mas pode ampliar prédios em bairros de SP
A proposta de revisão da Lei de Zoneamento que será apresentada pela Comissão de Política Urbana da Câmara de São Paulo nesta segunda-feira (4) possui até o momento 747 áreas bloqueadas contra a regra do Plano Diretor que não limita a altura de prédios nos arredores de estações de metrô e de trem e dos corredores de ônibus. Valor Econômico, 02/12/2023.

Tributário

STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram a decisão do tribunal de origem e validaram a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre lucros cessantes pagos pelo estado do Espírito Santo após desapropriação de imóvel. O caso foi julgado no REsp 1.900.807/ES. JOTA, 28/11/2023.

STJ amplia efeito de decisão sobre benefícios fiscais
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou recentemente precedente sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS em um processo sobre crédito presumido, apesar de a 1ª Seção - que já julgou o tema - ter destacado que o entendimento não valeria para esse tipo de caso. Valor Econômico, 28/11/2023.

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. Notícias STJ, 28/11/2023.

Alckmin sanciona sem vetos autorregularização de dívidas com a Receita
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, sem vetos, lei que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Os contribuintes terão até 90 dias, após a regulamentação desta lei, para aderirem à autorregularização por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. Valor Econômico, 30/11/2023.

Senado aprova tributação de fundos exclusivos e offshores
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/23 será encaminhado à sanção presidencial. Migalhas, 30/11/2023.

Evolução Digital

Novo RG com blokchain vai chegar a 214,3 milhões de brasileiros e Distrito Federal é o novo estado a aderir ao documento
O Distrito Federal deu início à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CNI), que será a nova versão do famoso RG e será um marco importante na unificação dos documentos de identificação no país. O DF se junta ao Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Acre, Piauí e Pernambuco, que começaram a emitir o novo documento em 2022, e ao Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Alagoas, estados que iniciaram a emissão neste ano. Cointelegraph, 28/11/2023.

Senado aprova imposto de 15% para investimentos em criptomoedas via exchanges estrangeiras
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a cobrança de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda de quem investe em criptomoedas por meio de corretoras estrangeiras como Binance e Coinbase. O texto, de relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. Valor Econômico, 29/11/2023.

MB e Vórtx oferecerão ativo digital para fundos brasileiros
A fintech Vórtx, que atua na administração de fundos e infraestrutura de mercado, criou uma plataforma de negociação de criptoativos junto com o Mercado Bitcoin (MB) voltada a investidores institucionais. A plataforma permite que os gestores apliquem em ativos digitais diretamente do Brasil e em reais. Valor Econômico, 30/11/2023.

Porto Alegre sanciona primeira lei escrita por ChatGPT
Lei escrita por ChatGPT é aprovada por unanimidade na Câmara de vereadores e sancionada pelo prefeito em Porto Alegre/RS. Trata-se de lei que isenta moradores de cobrança quando o medidor de consumo de água for substituído em razão de furto. Migalhas, 30/11/2023.

Ribus usa blockchain para criar condomínio com moradias multiproprietárias
No dia 24 de novembro, a Ribus anunciou o primeiro condomínio de casas multipropriedade do Brasil que utiliza blockchain. O Viverde é um condomínio localizado em Itaipava, na região serrana do Rio de Janeiro, cujas moradias serão oferecidas na modalidade de compra integral e na compra de períodos específicos, que serão representados através de tokens. Cointelegraph, 02/12/2023.

Societário

Butiques de fusões e aquisições ganham mercado
As butiques de fusões e aquisições (M&A, pela sigla em inglês) começam a ganhar espaço no mercado brasileiro, mesmo em um ano mais morno para a atividade no Brasil, um reflexo direto da maior volatilidade e sob um ambiente de incertezas globais. Valor Econômico, 27/11/2023.

Empresas não listadas se preparam para volta de IPOs
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 21/11/2023, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM 19957.010195/2021-68, instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade de Liveb Investimentos Ltda., por suposta realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo (CIC), por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding). Notícias CVM, 21/11/2023.

Imóvel herdado por sócio não pode ser usado para pagar falência
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu que imóvel de sócio, fruto de herança, entre na arrecadação de bens para pagamento das dívidas de empresa falida. A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio do sócio não deve atingir bens sem relação com o que causou o pedido para redirecionamento. Valor Econômico, 29/11/2023.

Ações ligadas a consumo e construtoras lideram ranking de aplicação em novembro
O grupo de ações que compõe o ICON, índice formado por papéis de empresas de consumo e construtoras, foi a aplicação com melhor desempenho em novembro, com valorização de 16,33% no mês. Na lanterna ficou com o ouro, com recuo de 2,85% no período. Valor Econômico, 30/11/2023.

Juiz entende que empresa copiou registro de marca e determina anulação
Empresa de contabilidade teve ato de registro de marca anulado após magistrado entender que houve cópia de marca de outra empresa do mesmo ramo. O juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, da 25ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, considerou que a legislação privilegia o criador da marca, portanto, a atuação por mais de seis meses de uma empresa no ramo, protege seu direito de precedência. Migalhas, 01/12/2023.

Trabalhista

TST restabelece norma coletiva de registro de jornada por exceção
A SDC do TST restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul/RS, a adoção de registro de controle de jornada por exceção. Nessa modalidade, se não houver nenhum apontamento de "exceção", prevalece a jornada contratual, pré-fixada. Seguindo o entendimento do STF, o colegiado concluiu que a questão não diz respeito a direito indisponível e pode ser negociada por acordo coletivo. Migalhas, 27/11/2023.

Supremo esclarece decisão sobre terceirização
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu na sessão de ontem, por meio de recurso (embargos de declaração), um ponto importante da decisão que autorizou, em 2018, a terceirização da atividade-fim das empresas. Os ministros afirmaram que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores, por meio de decisões transitadas em julgado (finais, sem possibilidade de recurso), não deverão ser restituídos. Valor Econômico, 30/11/2023.

TST permite a vendedor prestar depoimento sem presença da empresa
A 3ª turma do TST acolheu recurso de um vendedor da Embratel, em Itabuna/BA, que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o representante da empresa não assistisse ao seu depoimento durante a audiência de instrução. Para o colegiado, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a defesa do trabalhador. Migalhas, 01/12/2023.

TRT-15 arbitra multa a empregador que questionou prazo de recurso
Tribunal do Trabalho arbitra multa a empregador que questionou tempestividade de recurso interposto pela ex-empregada. A 1ª câmara do TRT da 15ª região entendeu que os dois embargos do empregador foram protelatórios. No caso, a ex-empregada interpôs um recurso ordinário, pois, em 1ª instância, não teve seu pedido apreciado, já que a juíza considerou que as verbas decorrentes da rescisão sem justa causa já haviam sido objeto de acordo arbitral. Migalhas, 01/12/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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